sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Pauta de reivindicações

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju

Estância Turística de Piraju/SP, 29 de Setembro de 2009.

Ofício nº. 58/2009
Assunto: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES ENCAMINHA

Senhor Prefeito,

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju com sede à Rua Washington Osório de Oliveira 922, neste ato representado por seu Presidente Bruno Bellucci e Diretores, apresenta ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piraju, Sr. Francisco Rodrigues, a presente Pauta de Reivindicações (doc. 01), inclusive para o reajuste salarial anual obrigatório (inciso X do artigo 37 da Constituição Federal) dos Servidores Públicos Municipais de Piraju, conforme deliberação em Assembléia Geral, aprovada por unanimidade.

Na mesma Assembleia, também se definiram quais questões são consideradas prioritárias para o funcionalismo municipal, devendo ser objeto de imediata negociação entre a Administração e o Sindicato (doc. 02).

Assim, requeremos seja constituída uma comissão especial para analisar as propostas e discutir alternativas que atendam aos anseios comuns.

Objetivando o sucesso das negociações, sugerimos que essa comissão seja composta por igual número de representantes do Poder Público e desse Sindicato, órgão representativo da categoria.

Esperando poder contar com vossa costumeira atenção, elevamos votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,


Bruno Bellucci
Presidente SSPMP
Exmo. Senhor
Francisco Rodrigues
DD. Prefeito
Estância Turística de Piraju/SP

Pauta unificada de reivindicações (DOC. 1)
DATA BASE 1° DE JANEIRO 2010
PROFISSIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO:
1. Assegurar aos servidores públicos do município o exercício do direito à data-base, concretizando a mesa de negociação permanente com representantes de entidade da classe;

2. Programar Política Salarial, garantindo o direito constitucional à revisão geral anual, com vistas à recuperação das perdas salariais e aumento real da remuneração dos servidores públicos;


3. Promover a implantação do auxílio-alimentação e cesta-básica a todos os servidores ativos e inativos;

4. Implantar os planos de cargos, carreiras e salários, em negociação com a entidade representativa dos servidores públicos;


5. Garantir acesso e ingresso de pessoal somente através de concurso público, (somente havendo a necessidade realmente e a capacidade de contratar sem comprometimento da folha de pagamento, impossibilitando aumentos de salários aos servidores), de modo à por um fim à precarização dos serviços públicos, decorrente da utilização do expediente das terceirizações, de serviços oferecidos por fundações de direito privado, organizações sociais e não governamentais, consultorias e voluntariado. Contratação de estagiários, somente nos termos da lei específica;


6. Elaboração de lei que defina critérios para a existência e ocupação de cargos/funções comissionadas, de forma que exijam qualificação profissional e regras claras dos números de cargos, bem como os gastos em relação à folha de pagamento, com provimento exclusivo por servidores públicos de carreira;

7. Implantar Política de Valorização Profissional e Formação Continuada dos servidores públicos;


8. Incorporação ao salário-base de gratificações, abonos, bônus e outros, assim como a sua extensão aos inativos e pensionistas;


9. Criação de legislação específica para regulamentação do pagamento do Adicional de Insalubridade sobre o valor do salário base, conforme a súmula dos tribunais superiores;

10. Estabelecer estratégias que assegurem o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador no âmbito da administração pública;


11. Fazer cumprir a gestão paritária entre Administração e Servidores Públicos, nos diferentes Conselhos dos órgãos da administração pública;

12. Garantir assistência médica ao servidor, através de serviços próprios ou convênios;


13. Implantar a CIPA na Prefeitura;

14. Elaborar novo estatuto dos servidores, baseando-se no direito do principio de isonomia no serviço publico, devolvendo assim suas vantagens perdidas em 1997 e formação de comissão paritária para estudos de implantação de outros benefícios.

15. Implantar o vale-transporte ao funcionalismo municipal, conforme lei especifica federal.

16. Garantia de participação da entidade representativa dos servidores públicos na discussão, elaboração e acompanhamento da execução do PPA, LDO e LOA, notadamente da dotação de Pessoal.

17. Pagamento de salários sem ônus aos servidores.

18. Igualar os percentuais dos adicionais de insalubridade dos varredores de rua de 20 % para 40 % como os funcionários da coleta de lixo, pois não há distinção entre quem varre o lixo urbano e de quem faz coleta de lixo urbano, também adequar insalubridade de outros que se encontra menor que as normas.


19. Aumentar a licença-maternidade de quatro para seis meses.


20. Fornecer uniformes a todos os servidores


RESPEITO À ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO SERVIÇO PÚBLICO:

1. Regulamentar em lei os afastamentos dos dirigentes sindicais, sem prejuízo dos vencimentos/remuneração e demais vantagens do cargo, bem como contagem de tempo para todos os fins;

2. Reconhecer a organização sindical e associativa dos servidores públicos, com garantias efetivas à atuação da direção sindical, inclusive nos locais de trabalho;



3. Garantir suporte financeiro da entidade sindical, por meio da implantação de taxa negocial para todos os servidores públicos, independente do regime, sempre que aprovadas em assembléia geral da entidade;

4. Que o prefeito respeite os prazos constitucionais na resposta aos pleitos dos servidores;

5. Garantir a representação dos trabalhadores/servidores públicos nos órgãos mantidos com recursos do poder público municipal;

6. Apurar e adotar providências em relação a toda prática anti-sindical, em especial nos locais de trabalho.

PREVIDÊNCIA SOCIAL:

1. Aposentadoria especial para servidores que trabalham em serviços insalubres, penosos e periculosos;

2. Garantir aposentadorias e pensões integrais, com isonomia e paridade entre servidores ativos e inativos.


QUESTÕES PRIORITÁRIAS (DOC. 2)


• Programar Política Salarial, garantindo o direito constitucional à revisão geral anual, com vistas à recuperação das perdas salariais e aumento real da remuneração dos servidores públicos;


• Implantar os planos de cargos, carreiras e salários, em negociação com a entidade representativa dos servidores públicos;


• Elaboração de lei que defina critérios para a existência e ocupação de cargos/funções comissionadas, de forma que exijam qualificação profissional e regras claras dos números de cargos, bem como os gastos em relação à folha de pagamento, com provimento exclusivo por servidores públicos de carreira;


• Garantir assistência médica ao servidor, através de serviços próprios ou convênios;


• Elaborar novo estatuto dos servidores, baseando-se no direito do principio de isonomia no serviço publico, devolvendo assim suas vantagens perdidas em 1997 e formação de comissão paritária para estudos de implantação de outros benefícios.

• Igualar os percentuais dos adicionais de insalubridade dos varredores de rua de 20 % para 40 % como os funcionários da coleta de lixo, pois não há distinção entre quem varre o lixo urbano e de quem faz coleta de lixo urbano, também adequar insalubridade de outros que se encontra menor que as normas.

• Pagamento de salários sem ônus aos servidores.


Bruno Bellucci
Presidente SSPMP

10 comentários:

  1. Parabéns pelo blog e as matérias que aborda. Não deixe de Ler matéria que demonstra os 10 municípios cearenses que pagam o pior piso aos professores no Estado. Seguida de reflexão sobre o fato vergonhoso. Basta acessar: www.valdecyalves.blogspot.com

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  2. Nos tempos atuais ao seguimos um blog ou sermos seguidos, formamos uma verdadeira teia, capaz de ter um alcance quantitativo e qualitativo para matérias formativas e informativas, que mídia alguma consegue ter. Já imaginou se os pré-sócrates e pós socráticos tivessem tal meio divulgador na sua época? A história seria outra! POR ISSO PARABÉNS PELO BLOG.

    Aproveito para CONVIDAR VOCÊ, seus seguidores e quem você segue, para lerem matéria sobre o espetáculo SAGRADO E PROFANO, que ocorrerá na cidade de Senador Pompeu, interior do Ceará, no pequeno Distrito de Engenheiro José Lopes. Experiência artística que mobiliza toda a população, que além de encenar a Paixão de Cristo ainda tem os caretas, que há cerca de 70 anos, saem pelas ruas. Experiência artística, social, política, folclórica, econômica..... que merece ser relatada, imitada e, sendo possível, vista e visitada ao vivo. Boa leitura em:

    www.valdecyalves.blogspot.com

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  3. BRUNO, POR FAVOR CADÊ O TELEFONE DO SINDICATO?PRECISO PASSAR INFORMAÇÕES SOBRE UM PROJETO NACIONAL DE INFORMÁTICA NO QUAL EU QUERO IMPLANTAR EM PARCERIA COM SEU SINDICATO, NA CIDADE DE PIRAJÚ. CÍNTIA

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  4. Olá. Leia matéria sobre a audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza, onde se debateu sobre a violação ao piso dos professores pelo Município de Fortaleza e estratégias de luta. A matéria é um resumo do ocorrido, bem como um resumo da minha fala como advogado do SINDIUTE. seguida de encaminhamentos. A LUTA ESTÁ A TODO VAPOR EM TODO O PAÍS! O piso será aquele que a QUALIDADE DA LUTA IMPUSER!

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  5. Olá. Parabéns ao amigo blogueiro por ser um dos adeptos da mídia alternativa.

    Leia matéria em meu blog sobre o mito da caverna de Platão e a educação no BRasil:

    www.valdecyalves.blogspot.com

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  6. CONVITE: Blogueir@, bem como seguidores e seguidoras. Vcs estão convidados para o lançamento do meu livro: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAL. MONOGRAFIA que recebeu nota 10, no meu curso de especialização em Direito Constitucional. Dia 03/12//2010, às 16:00h, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Leia matéria completa em meu blog. O exemplar pode ser adquirido através dos correios.

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  7. Precisamos cada vez mais divulgar para cada pessoa, de todas as idades, de todas nacionalidades, credos de todas faixas etárias... a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Leia matéria sobre o tema em: http://valdecyalves.blogspot.com/2010/12/direitos-humanos-declaracao-universal.html

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  8. Leia e entenda o porquê do piso do professor ter sido fraudado desde aprovação da lei nacional, que criou o piso. Se gostar, comente e divulgue. NÃO HAVERÁ EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, QUANDO O MÍNIMO QUE É UM PISO SALARIAL PARA O PROFESSOR NÃO PARAR DE SER VIOLADO E AS VERBAS DO FUNDEB CONTINUAREM SENDO DESVIADAS. Ver matéria no seguinte link: http://www2.mte.gov.br/cnes/cons_sindical.asp

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  9. BOM DIA, SENHOR PRESIDENTE,DIRETORIA DE CONVENIO EM BENEFICIOS

    FORNEÇA A SEUS ASSOCIADOS O BENEFICIO CLUB DE FERIAS EM LAZER E CULTURA
    SAO 1600 LOCAIS EM LAZER , INCLUSIVE TEATROS E OUTROS BENEFICIOS
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  10. PISO DOS PROFESSORES PARA 2013 x PISO DO MEC 2013 - QUAL ENTRE OS POSSÍVEIS PISOS PIRATAS O MEC ADOTARÁ? PORQUE O MOVIMENTO SINIDCAL DEVE DEFENDER O PISO LEGAL PARA 2013 - CONFORME A FÓRMULA DA LEI DO PISO - PISO DO MEC ALÉM DE ILEGAL - VIOLA LEI E NÃO TEM CRITÉRIO FIXO SÓ GERA INSEGURANÇA E INJUSTIÇA - NUNCA SERÁ SUPERIOR AO VALOR DO PISO CALCULADO CONFORME A FÓRMULA DA LEI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO STF: http://valdecyalves.blogspot.com.br/2013/01/piso-legal-x-piso-do-mec-piso-nacional.html

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