Pauta de reivindicações

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju

Estância Turística de Piraju/SP, 29 de Setembro de 2009.

Ofício nº. 58/2009
Assunto: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES ENCAMINHA

Senhor Prefeito,

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju com sede à Rua Washington Osório de Oliveira 922, neste ato representado por seu Presidente Bruno Bellucci e Diretores, apresenta ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piraju, Sr. Francisco Rodrigues, a presente Pauta de Reivindicações (doc. 01), inclusive para o reajuste salarial anual obrigatório (inciso X do artigo 37 da Constituição Federal) dos Servidores Públicos Municipais de Piraju, conforme deliberação em Assembléia Geral, aprovada por unanimidade.

Na mesma Assembleia, também se definiram quais questões são consideradas prioritárias para o funcionalismo municipal, devendo ser objeto de imediata negociação entre a Administração e o Sindicato (doc. 02).

Assim, requeremos seja constituída uma comissão especial para analisar as propostas e discutir alternativas que atendam aos anseios comuns.

Objetivando o sucesso das negociações, sugerimos que essa comissão seja composta por igual número de representantes do Poder Público e desse Sindicato, órgão representativo da categoria.

Esperando poder contar com vossa costumeira atenção, elevamos votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,


Bruno Bellucci
Presidente SSPMP
Exmo. Senhor
Francisco Rodrigues
DD. Prefeito
Estância Turística de Piraju/SP

Pauta unificada de reivindicações (DOC. 1)
DATA BASE 1° DE JANEIRO 2010
PROFISSIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO:
1. Assegurar aos servidores públicos do município o exercício do direito à data-base, concretizando a mesa de negociação permanente com representantes de entidade da classe;

2. Programar Política Salarial, garantindo o direito constitucional à revisão geral anual, com vistas à recuperação das perdas salariais e aumento real da remuneração dos servidores públicos;


3. Promover a implantação do auxílio-alimentação e cesta-básica a todos os servidores ativos e inativos;

4. Implantar os planos de cargos, carreiras e salários, em negociação com a entidade representativa dos servidores públicos;


5. Garantir acesso e ingresso de pessoal somente através de concurso público, (somente havendo a necessidade realmente e a capacidade de contratar sem comprometimento da folha de pagamento, impossibilitando aumentos de salários aos servidores), de modo à por um fim à precarização dos serviços públicos, decorrente da utilização do expediente das terceirizações, de serviços oferecidos por fundações de direito privado, organizações sociais e não governamentais, consultorias e voluntariado. Contratação de estagiários, somente nos termos da lei específica;


6. Elaboração de lei que defina critérios para a existência e ocupação de cargos/funções comissionadas, de forma que exijam qualificação profissional e regras claras dos números de cargos, bem como os gastos em relação à folha de pagamento, com provimento exclusivo por servidores públicos de carreira;

7. Implantar Política de Valorização Profissional e Formação Continuada dos servidores públicos;


8. Incorporação ao salário-base de gratificações, abonos, bônus e outros, assim como a sua extensão aos inativos e pensionistas;


9. Criação de legislação específica para regulamentação do pagamento do Adicional de Insalubridade sobre o valor do salário base, conforme a súmula dos tribunais superiores;

10. Estabelecer estratégias que assegurem o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador no âmbito da administração pública;


11. Fazer cumprir a gestão paritária entre Administração e Servidores Públicos, nos diferentes Conselhos dos órgãos da administração pública;

12. Garantir assistência médica ao servidor, através de serviços próprios ou convênios;


13. Implantar a CIPA na Prefeitura;

14. Elaborar novo estatuto dos servidores, baseando-se no direito do principio de isonomia no serviço publico, devolvendo assim suas vantagens perdidas em 1997 e formação de comissão paritária para estudos de implantação de outros benefícios.

15. Implantar o vale-transporte ao funcionalismo municipal, conforme lei especifica federal.

16. Garantia de participação da entidade representativa dos servidores públicos na discussão, elaboração e acompanhamento da execução do PPA, LDO e LOA, notadamente da dotação de Pessoal.

17. Pagamento de salários sem ônus aos servidores.

18. Igualar os percentuais dos adicionais de insalubridade dos varredores de rua de 20 % para 40 % como os funcionários da coleta de lixo, pois não há distinção entre quem varre o lixo urbano e de quem faz coleta de lixo urbano, também adequar insalubridade de outros que se encontra menor que as normas.


19. Aumentar a licença-maternidade de quatro para seis meses.


20. Fornecer uniformes a todos os servidores


RESPEITO À ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO SERVIÇO PÚBLICO:

1. Regulamentar em lei os afastamentos dos dirigentes sindicais, sem prejuízo dos vencimentos/remuneração e demais vantagens do cargo, bem como contagem de tempo para todos os fins;

2. Reconhecer a organização sindical e associativa dos servidores públicos, com garantias efetivas à atuação da direção sindical, inclusive nos locais de trabalho;



3. Garantir suporte financeiro da entidade sindical, por meio da implantação de taxa negocial para todos os servidores públicos, independente do regime, sempre que aprovadas em assembléia geral da entidade;

4. Que o prefeito respeite os prazos constitucionais na resposta aos pleitos dos servidores;

5. Garantir a representação dos trabalhadores/servidores públicos nos órgãos mantidos com recursos do poder público municipal;

6. Apurar e adotar providências em relação a toda prática anti-sindical, em especial nos locais de trabalho.

PREVIDÊNCIA SOCIAL:

1. Aposentadoria especial para servidores que trabalham em serviços insalubres, penosos e periculosos;

2. Garantir aposentadorias e pensões integrais, com isonomia e paridade entre servidores ativos e inativos.


QUESTÕES PRIORITÁRIAS (DOC. 2)


• Programar Política Salarial, garantindo o direito constitucional à revisão geral anual, com vistas à recuperação das perdas salariais e aumento real da remuneração dos servidores públicos;


• Implantar os planos de cargos, carreiras e salários, em negociação com a entidade representativa dos servidores públicos;


• Elaboração de lei que defina critérios para a existência e ocupação de cargos/funções comissionadas, de forma que exijam qualificação profissional e regras claras dos números de cargos, bem como os gastos em relação à folha de pagamento, com provimento exclusivo por servidores públicos de carreira;


• Garantir assistência médica ao servidor, através de serviços próprios ou convênios;


• Elaborar novo estatuto dos servidores, baseando-se no direito do principio de isonomia no serviço publico, devolvendo assim suas vantagens perdidas em 1997 e formação de comissão paritária para estudos de implantação de outros benefícios.

• Igualar os percentuais dos adicionais de insalubridade dos varredores de rua de 20 % para 40 % como os funcionários da coleta de lixo, pois não há distinção entre quem varre o lixo urbano e de quem faz coleta de lixo urbano, também adequar insalubridade de outros que se encontra menor que as normas.

• Pagamento de salários sem ônus aos servidores.


Bruno Bellucci
Presidente SSPMP